por Programa Interlegis
—
publicado
20/06/2016
—
última modificação
27/07/2023 10h09
A Câmara tem funções legislativas, de fiscalização financeira, de julgamento
político-administrativo, de controle externo do Executivo, integrativa e de
assessoramento, e desempenha ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à
gestão dos assuntos de sua economia e funcionamento interno.
A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de
emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções,
decretos legislativos, portarias, moções, requerimentos e indicações sobre quaisquer
matérias de competência do Município e assuntos de interesse local.
