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Sobre a Câmara
por Programa Interlegis — publicado 20/06/2016 — última modificação 27/07/2023 10h09
A Câmara tem funções legislativas, de fiscalização financeira, de julgamento político-administrativo, de controle externo do Executivo, integrativa e de assessoramento, e desempenha ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia e funcionamento interno. A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, portarias, moções, requerimentos e indicações sobre quaisquer matérias de competência do Município e assuntos de interesse local.
Vereadores reúnem com agentes comunitários de saúde
por Carlos Eduardo — publicado 28/08/2015
Vereadores de Porto Alegre do Norte reúnem com ACS (agentes comunitários de saúde) e secretários de saúde e administração.
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Feira da Terra - Lei 468/2015
por Carlos Eduardo — publicado 06/07/2015
Feira municipal criada através da Lei Municipal nº 468/2005.
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